Brasil

Federal

Lei nº 12.719, de 26 de Setembro de 2012

26/09/2012

LEI-12719-2012-09-26

Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2012-09-26;12719

2012-09-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/09/2012. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=27/09/2012 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.719&ementa=2&data=20120926 ]

2012-09-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12719-26-setembro-2012-774279-publicacaooriginal-137725-pl.html ]

2012-09-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588095/publicacao/15747153 ]