Diário Oficial da União. Seção 1. 30/08/2012. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/08/2012 ]
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2012-08-30
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12710-29-agosto-2012-774112-publicacaooriginal-137497-pl.html ]
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2012-08-30
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/588086/publicacao/15768907 ]