Diário Oficial da União. Seção 1. 09/08/2012. p. 3 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=09/08/2012 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.705&ementa=2&data=20120808 ]
Publicação Original
2012-08-09
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12705-8-agosto-2012-773998-publicacaooriginal-137330-pl.html ]
Publicação Original
2012-08-09
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/588081/publicacao/15777542 ]