Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 12.683, de 09 de julho de 2012
 

Data
09/07/2012
 

Ementa
ALTERA A LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, PARA TORNAR MAIS EFICIENTE A PERSECUÇÃO PENAL DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-07-09;12683
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=265241 ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2012-07-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/07/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/07/2012 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.683&ementa=2&data=20120709 ]

Publicação Original
2012-07-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=265241&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Bonaccorsi, Daniela VillaniA atipicidade do crime de lavagem de dinheiro: análise crítica da Lei 12.684/12 a partir do emergencialismo penalDaniela Villani Bonaccorsi. --341.55712Livro
2013 Amendolara, LeslieCompliance imobiliário e lavagem de dinheiroLeslie Amendolara. --342.123Artigo de revista
2013 Benedetti, Carla RahalCriminal compliance: instrumento de prevenção criminal corporativa e transferência de responsabilidade penalCarla Rahal Benedetti. --341.59Artigo de revista
2013 Souza, Luciano Anderson deCriminal compliance e as novas feições do direito penal econômicoLuciano Anderson de Souza, Regina Cirino Alves Ferreira. --341.5571art10_cpt_inc3Artigo de revista
2013 Lima, Renato Brasileiro deCurso de processo penalRenato Brasileiro de Lima. --341.43 Livro
2013 Lima, Ricardo CamargoLavagem de dinheiro, sigilo dos advogados e responsabilidade dos empresáriosRicardo Camargo Lima. --341.5Artigo de revista
2013, 2012 Badaró, Gustavo HenriqueLavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais : comentários à Lei 9.613-1998, com as alterações da Lei 12.683-2012Gustavo Henrique Badaró, Pierpaolo Cruz Bottini ; prefácio: Maria Thereza Rocha de Assis Moura. --341.5517 341.55712 Livro
2013 Braga, Romulo Rhemo PalitotLavagem de dinheiro: fenomenologia, bem jurídico protegido e aspectos penais relevantesRomulo Rhemo Palitot Braga. --341.55712Livro
2013 Rovai, Armando LuizLavagem de dinheiro e as juntas comerciaispor Armando Lui Rovai. --Artigo de revista
2013 Anselmo, Márcio AdrianoLavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional: de acordo com a Lei nº 12.683/2012Márcio Adriano Anselmo. --Livro
2013 Cabette, Eduardo Luiz SantosLei 12.403 comentada: medidas cautelares, prisões provisórias e liberdade provisóriaEduardo Luiz Santos Cabette. --341.4325Livro
2013, 2012 Lessa, Sebastião JoséO enriquecimento ilícito do agente público, a Comissão de Reforma do Código Penal, os crimes contra a administração pública e o desvio de recursos públicos: breves anotaçõesSebastião José Lessa. --342.1551 Artigo de revista
2013 Paula, Amadeu Garrido deRetrocessos da ciência jurídicaAmadeu Garrido de Paula. --Artigo de revista
2012 Vilardi, Celso SanchezA ciência da infração anterior e a utilização do objeto da lavagemCelso Sanchez Vilardi. --342.153Artigo de revista
2012 Aras, VladimirA investigação criminal na nova lei de lavagem de dinheiroVladimir Aras. --342.153Artigo de revista
2012 Penteado Junior, Cassio M. CA Lei nº 12.683/2012 e os novos obrigados a informar suspeitas de prática de lavagem de dinheiroCassio M. C. Penteado Jr. --341.53Artigo de revista
2012 Estellita, HeloisaAlterações na legislação de combate à lavagem: primeiras impressõesHeloisa Estellita e Pierpaolo Cruz Bottini. --342.153Artigo de revista
2012 Rios, Rodrigo SánchezAlterações na lei de lavagem de dinheiro: breves apontamentos críticosRodrigo Sánchez Rios. --342.153Artigo de revista
2012 Jordão, MiltonAlterações na Lei de lavagem de dinheiro e os seus impactos no mundo do futebolMilton Jordão. --341.53 Artigo de revista
2012 Silveira, Renato de Mello JorgeA noção penal dos programas de compliance e as instituições financeiras na "nova lei de lavagem": lei 12.683/2012Renato de Mello Jorge Silveira e Eduardo Saad-Diniz. --341.5545Artigo de revista
2012 Almeida, Saulo Nunes de CarvalhoA nova lei de lavagem de dinheiro e seu papel na manutenção de integridade do esporte brasileiroSaulo Nunes de Carvalho Almeida, Antônia Morgana Coelho Ferreira. --341.53Artigo de revista
2012 Lima, Sérgio Luiz Messias deA Receita federal do Brasil e a prevenção à lavagem de dinheiroSérgio Luiz Messias de Lima. --341.5Artigo de revista
2012 Gomes, Luiz FlávioBlack money, dirty money e a lavagem de dinheiro =: Black money, dirty money and money launderingLuiz Flávio Gomes. --341.5Artigo de revista
2012 Magalhães, Vlamir CostaColarinho branco: o mistério dos honorários advocatíciospor Vlamir Costa Magalhães. --341.41Artigo de revista
2012 Grandis, Rodrigo deConsiderações sobre o dever do advogado de comunicar atividade suspeita de "lavagem" de dinheiroRodrigo de Grandis. --342.153Artigo de revista
2012 Bastos, Márcio ThomazDesafios atuais do direito de defesaMárcio Thomaz Bastos. --341.4321Artigo de revista
2012 Greco Filho, Vicente, 1943Lavagem de dinheiro e advocacia: uma problemática das ações neutrasVicente Greco Filho e João Daniel Rassi. --342.153Artigo de revista
2012 Lanna, Carlos Lindenberg RuizLei de lavagem de dinheiro: as recentes modificações introduzidas pela Lei 12.683/12por Carlos Lindenberg Ruiz Lanna. --341.5Artigo de revista
2012 Essado, Tiago CintraMedidas assecuratórias e a alteração na lei de lavagem de dinheiroTiago Cintra Essado. --342.153Artigo de revista
2012 Saadi, Ricardo AndradeO combate à lavagem de dinheiroRicardo Andrade Saadi. --342.153Artigo de revista
2012 Morais, Paulo José Iasz deO crime de lavagem de dinheiro e as novas considerações apresentadas pela Lei nº 12.683, de 9 de julho de 212Paulo José Iasz de Morais, Felipe Pinheiros Nascimento. --341.53Artigo de revista
2012 Gioielli, AlfredoReflexões sobre o crime de lavagem de dinheiro e o posicionamento do STFAlfredo Gioielli. --341.5 Artigo de revista
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