Brasil

Federal

Lei nº 12.667, de 15 de Junho de 2012

15/06/2012

LEI-12667-2012-06-15

Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica.

urn:lex:br:federal:lei:2012-06-15;12667

2012-06-18

Diário Oficial da União. Seção 1. 18/06/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/06/2012 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.667&ementa=2&data=20120615 ]

2012-06-18

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12667-15-junho-2012-613275-publicacaooriginal-136592-pl.html ]

2012-06-18

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589590/publicacao/15767606 ]