Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/06/2012. p. 3 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=06/06/2012 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.662&ementa=2&data=20120605 ]
Publicação Original
2012-06-06
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12662-5-junho-2012-613163-publicacaooriginal-136361-pl.html ]
Publicação Original
2012-06-06
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/589585/publicacao/15763900 ]