Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012
 

Data
25/05/2012
 

Apelido
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
 

Ementa
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=264993 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12651-25-maio-2012-613076-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2012-05-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/05/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/05/2012 ]

Publicação Original
2012-05-28
Diário Oficial da União. Secão 1. 28/05/2012.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/05/2012 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.651&ementa=2&data=20120525 ]

Publicação Original
2012-05-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12651-25-maio-2012-613076-publicacaooriginal-136199-pl.html ]

Publicação Original
2012-05-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=264993&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Cureau, SandraAções diretas de inconstitucionalidade: novo código florestal, ADIN 4.901Sandra Cureau. --341.347Artigo de revista
2013 Alvim, Arruda, 1936A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso: (parte 2)Arruda Alvim. --341.347 art12Artigo de revista
2013 Alvim, Arruda, 1936A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso: (parte 2)Arruda Alvim. --341.347 art18Artigo de revista
2013 Alvim, Arruda, 1936A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso: (parte 2)Arruda Alvim. --341.347 art68Artigo de revista
2013 Rodrigues, Marcelo AbelhaÁreas consolidadas no Código florestal (Lei 12.651/2012): uma vergonha sem precedentes no direito ambiental brasileiroMarcelo Abelha Rodrigues. --341.347Artigo de revista
2013 Lehfeld, Lucas de SouzaCódigo florestal: comentado e anotado : artigo por artigoLucas de Souza Lehfeld, Nathan Castelo Branco de Carvalho, Leonardo Isper Nassif Balbim. --341.3475 Livro
2013 Lucena, Sergeano Xavier Batista deCódigo florestal anotadoSergeano Xavier Batista de Lucena. --Livro
2013 Rocha, Ibraim José das MercêsCódigo florestal e exploração florestalIbraim Rocha. --341.345Artigo de revista
2013 Antunes, Paulo de BessaComentários ao novo Código florestal: Lei nº 12.651-12 : atualizado de acordo com a Lei nº 12.727-12Paulo de Bessa Antunes. --341.3475Livro
2013 Dino Neto, NicolaoConflito de interesses na criação de unidades de conservação e repartição de competênciasNicolao Dino Neto. --341.347Artigo de revista
2013 Caribé, Karla Virgínia BezerraDa aplicação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) à projeto de reparação ambiental por dano praticado na vigência da legislação anterior: um estudo sobre a aplicação da lei ambiental no tempo = Implementation of the new forest code (Law n. 12.651/2012) to environmental remediation projects that aim to repair damages caused during the previous legislationKarla Fabiana Bezerra Caribé. --341.347Artigo de revista
2013 Nogueira, Sandro D'AmatoDicionário de direito ambiental e meio ambienteSandro D'Amato Nogueira, Christiane Pingitore. --Livro
2013 Rodrigues, Marcelo AbelhaDireito ambiental esquematizadoMarcelo Abelha Rodrigues. --Livro
2013 Souza, Adriano Andrade deInexistência de alternativa técnica e locacional: pressuposto inafastável para intervenção em APPAdriano Andrade de Souza, Roberto Varjabedian. --341.347Artigo de revista
2013 Barros, José OurismarMineração em área de preservação permanente (APP): uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)José Ourismar Barros. --341.3477Artigo de revista
2013 Silva, Bruno CamposNovo Código Florestal: lei federal versus lei estadual e a insegurança jurídicaBruno Campos Silva. --Artigo de revista
2013 Alvim, Arruda, 1936Novo Código florestal. Situações concretizadas à luz de ordenamento pretérito. Coisa julgadaArruda Alvim. --341.347Artigo de revista
2013, 2012 Brandão, Júlio Cezar LimaNovo código florestal brasileiro: anotações à Lei 12.651/12 com as alterações da Lei 12.727/12Júlio Cezar Lima Brandão. --341.3475 341.347 Livro
2013 Sodré, Antonio de AzevedoNovo Código florestal comentado: Lei 12.651/2012 : Lei nº 12.727 e Decreto nº 7.830, ambos de 17 de outubro de 2012Antonio de Azevedo Sodré ; com a colaboração de Matheus Guimarães Cury ... [et al.]. --341.3475Livro
2013 Gomes, Marcus Vinicius CoutinhoO cadastro ambiental rural e a dispensa de averbação cartorária da reserva legal florestalMarcus Vinicius Coutinho Gomes. --341.347Artigo de revista
2013 Mukai, Toshio, 1938O novo Código florestal: anotações à Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, com as alterações da Lei 12.727, de 17 de outubro de 2012Toshio Mukai. --341.3475Livro
2013 Maia, Leonardo CastroO novo Código florestal e a averbação da reserva legal no registro de imóveisLeonardo Castro Maia. --341.347Artigo de revista
2013 Nunes, Melina SammaOs efeitos da regularização fundiária de área urbana consolidada em Área de Preservação Permanente: uma discussão sobre a extensão do benefício previsto no Artigo 65, §2º da Lei nº 12.651/2012Melina Samma Nunes. --341.347art65_par2Artigo de revista
2013 Coutinho, Francisco Seráphico da NóbregaOs espaços territoriais especialmente protegidos e as zonas de proteção ambiental: análise integrativa a partir das disposições das Leis nºs 12.651 e 12.727, de 2012Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho , Erivaldo Moreira Barbosa. --341.347Artigo de revista
2013 Mortara, Fabio ArrudaPapel não provoca corte de matas nativas e atende ao Código florestalFabio Arruda Mortara. --341.347Artigo de revista
2012 Nakamura, André Luiz dos SantosA proteção ao meio ambiente e o direito de propriedadeAndré Luiz dos Santos Nakamura. --342.123Artigo de revista
2012 Oliveira Júnior, Antomar Viegas deÁreas de Preservação permanente no Novo Código FlorestalAntomar Viegas de Oliveira Júnior. --341.3477Artigo de revista
2012 Loubet, Luciano FurtadoBreves anotações pontuais sobre a lei nº 12.651/2012 (Novo código florestal)Luciano Furtado Loubet. --341.345Artigo de revista
2012 Papp, LeonardoComentários ao Novo Código Florestal Brasileiro: Lei 12.651/12Leonardo Papp. --341.3475Livro
2012 Eberhart, PatrickCota de reserva ambiental: breves comentários sobre a nova disciplina da lei n. 12.651/12por Patrick Eberhart. --341.347Artigo de revista
2012 Machado, Paulo Affonso Leme, 1939Legislação florestal (Lei 12.651/2012) e competência e licenciamento ambiental (Lei complementar 140/2011)Paulo Affonso Leme Machado. --341.3475Livro
2012 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012: Análise inicial das disposições gerais do Novo Código Florestal BrasileiroFrancisco de Salles Almeida Mafra Filho. --341.347Artigo de revista
2012 Polízio Júnior, VladimirNovo código florestal: Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 : comentado, anotado e comparadoVladimir Polízio Júnior. --341.3475Livro
2012 Gomes, DanielaO código florestal e o uso da propriedade rural na perspectiva da (in)constitucionalidade da reserva legalDaniela Gomes, Danúbia Maria Cazarotto Martinelli. --341.2Artigo de revista
2012 Valle, Raul Silva Telles doO novo código e o remendo florestalpor Raul Silva Telles do Valle. --Artigo de revista
2012 Teles, Alice KrebsPlaneta terra: um silencioso pedido de socorroAlice Krebs Teles. --341.347Artigo de revista
2012 Silva, Carlos Sérgio Gurgel daReflexões sobre a tutela jurídica do patrimônio ambiental na região do semiárido brasileiroCarlos Sérgio Gurgel da Silva. --341.347Artigo de revista
2011 Leuzinger, Márcia DieguezÁreas protegidas e Código FlorestalMárcia Dieguez Leuzinger. --341.3477Artigo de revista
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2014-03-11T05:04:06.000Z [ 727574 ]