Diário Oficial da União. Seção 1. 17/05/2012. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/05/2012 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.644&ementa=2&data=20120516 ]
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2012-05-17
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12644-16-maio-2012-612989-publicacaooriginal-136103-pl.html ]
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2012-05-17
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/589567/publicacao/15813546 ]