Diário Oficial da União. Seção 1. 16/05/2012. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/05/2012 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.643&ementa=2&data=20120515 ]
Publicação Original
2012-05-16
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12643-15-maio-2012-612987-publicacaooriginal-136099-pl.html ]
Publicação Original
2012-05-16
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/589566/publicacao/15763371 ]