Diário Oficial da União. Seção 1. 09/05/2012. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/05/2012 ]
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2012-05-09
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12620-8-maio-2012-612876-publicacaooriginal-135973-pl.html ]
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2012-05-09
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/589543/publicacao/15759778 ]