Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 12.618, de 30 de Abril de 2012
 

Data
30/04/2012
 

Ementa
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-04-30;12618
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=264830 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12618-30-abril-2012-612780-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2012-05-02
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/05/2012. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=02/05/2012 ]

Publicação Original
2012-05-02
Diário Oficial da União. Secão 1. 02/05/2012.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=02/05/2012 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.618&ementa=2&data=20120430 ]

Publicação Original
2012-05-02
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12618-30-abril-2012-612780-publicacaooriginal-135858-pl.html ]

Publicação Original
2012-05-02
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=264830&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Martins, Bruno Sá FreireA inconstitucionalidade das alterações no regime de previdência complementar dos servidores federaisBruno Sá Freire Martins. --341.625Artigo de revista
2016, 2015, 2014 Amado, FredericoCurso de direito e processo previdenciárioFrederico Amado. --341.67 Livro
2016 Barros, Allan Luiz OliveiraPrevidência complementar aberta e fechadaAllan Luiz Oliveira Barros. --341.625Livro
2015 Porto, ValériaA previdência dos servidores públicos federais: um regime sustentável?Valéria Porto, Marcelo Abi-Ramia Caetano. --341.625Artigo de revista
2015 Barbosa, Carlos Henrique VieiraO ingresso no serviço público federal e o direito à manutenção de regime previdenciário anteriorCarlos Henrique Vieira Barbosa. --341.675Artigo de revista
2015 Gheller, MárcioO retorno do risco: as mudanças na aposentadoria do servidor públicoMárcio Gheller. --341.62Artigo de revista
2014 Castro, Carlos Alberto Pereira deA efetiva implementação dos fundos de previdência complementar no âmbito dos regimes próprios e sua consequênciasCarlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. --341.67Artigo de revista
2014 Martins, Bruno Sá FreireO ingresso no serviço público, as regras de transição das aposentadorias e a previdência complementarBruno Sá Freire Martins, Theodoro Vicente Agostinho. --341.6721 Artigo de revista
2014 Porto, ValériaPrevidência social dos servidores públicos: regime próprio e aposentadoria complementarValéria Porto. --341.67Livro
2013 Felipe, Jorge Franklin Alves, 1951A nova previdência complementar dos servidores públicos federaisJorge Franklin Alves Felipe. --341.67Artigo de revista
2013 Oliveira, Raul Miguel Freitas dePrevidência dos servidores públicosRaul Miguel Freitas de Oliveira. --Livro
2013 Henrique, Adriano CardosoRegime de previdência complementar do servidor público federal: aspectos constitucionais controversosAdriano Cardoso Henrique. --341.67Artigo de revista
2012 Pinheiro, Ricardo PenaFunpresp: uma perspectiva nova para a previdência complementarRicardo Pena Pinheiro. --341.67Artigo de revista
2012 Leitão, André StudartNova previdência complementar do servidor públicoAndré Studart Leitão, Eduardo Rocha Dias, José Leandro Monteiro de Macêdo. --341.67Livro
2012 Soares, João MarcelinoO regime complementar dos servidores públicos federais: uma análise constitucional do fator de conversãoJoão Marcelino Soares. --341.6235art3Artigo de revista
2012 Soares, João MarcelinoO regime complementar dos servidores públicos federais: uma análise constitucional do fator de conversãoJoão Marcelino Soares. --341.6235art13Artigo de revista
2012 Vescovi, Luiz FernandoO regime complementar dos servidores públicos federais: uma análise constitucional do fator de conversãoLuiz Fernando Vescovi, João Marcelino Soares. --341.33Artigo de revista
2012 Dalvi, LucianoPrevidência social comentada e aplicada ao processoLuciano Dalvi. --341.67Livro
2012 Miranda, Henrique Savonitti, 1973Regime jurídico dos servidores públicos da União: Lei n. 8.112/1990Henrique Savonitti Miranda. --341.332Livro
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