Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 12.618, de 30 de Abril de 2012
 

Data
30/04/2012
 

Ementa
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-04-30;12618
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=264830 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12618-30-abril-2012-612780-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2012-05-02
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/05/2012. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=02/05/2012 ]

Publicação Original
2012-05-02
Diário Oficial da União. Secão 1. 02/05/2012.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=02/05/2012 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.618&ementa=2&data=20120430 ]

Publicação Original
2012-05-02
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12618-30-abril-2012-612780-publicacaooriginal-135858-pl.html ]

Publicação Original
2012-05-02
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=264830&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Oliveira, Raul Miguel Freitas dePrevidência dos servidores públicosRaul Miguel Freitas de Oliveira. --Livro
2012 Pinheiro, Ricardo PenaFunpresp: uma perspectiva nova para a previdência complementarRicardo Pena Pinheiro. --341.67Artigo de revista
2012 Leitão, André StudartNova previdência complementar do servidor públicoAndré Studart Leitão, Eduardo Rocha Dias, José Leandro Monteiro de Macêdo. --341.67Livro
2012 Vescovi, Luiz FernandoO regime complementar dos servidores públicos federais: uma análise constitucional do fator de conversãoLuiz Fernando Vescovi, João Marcelino Soares. --341.33Artigo de revista
2012 Dalvi, LucianoPrevidência social comentada e aplicada ao processoLuciano Dalvi. --341.67Livro
2012 Miranda, Henrique Savonitti, 1973Regime jurídico dos servidores públicos da União: Lei n. 8.112/1990Henrique Savonitti Miranda. --341.332Livro
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2014-03-11T05:04:06.000Z [ 727531 ]