Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 11/04/2012. p. 1
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.611&ementa=2&data=20120410 ]
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2012-04-11
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12611-10-abril-2012-612694-publicacaooriginal-135750-pl.html ]
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2012-04-11
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/589534/publicacao/15759694 ]