Brasil

Federal

Lei nº 12.603, de 3 de Abril de 2012

03/04/2012

LEI-12603-2012-04-03

Altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público.

urn:lex:br:federal:lei:2012-04-03;12603

2012-04-04

Diário Oficial da União. Seção 1. 04/04/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=04/04/2012 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.603&ementa=2&data=20120403 ]

2012-04-04

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12603-3-abril-2012-612644-publicacaooriginal-135684-pl.html ]

2012-04-04

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589526/publicacao/15839395 ]