Brasil

Federal

Lei nº 12.600, de 23 de Março de 2012

23/03/2012

LEI-12600-2012-03-23

Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União; revoga dispositivos da Lei nº 10.333, de 19 de dezembro de 2001; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2012-03-23;12600

2012-03-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/03/2012. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=26/03/2012 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.600&ementa=2&data=20120323 ]

2012-03-26

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12600-23-marco-2012-612595-publicacaooriginal-135577-pl.html ]

2012-03-26

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589523/publicacao/15760561 ]