Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012
 

Data
18/01/2012
 

Ementa
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=264590 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12594-18-janeiro-2012-612303-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2012-01-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/01/2012. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=19/01/2012 ]

Publicação Original
2012-01-19
Diário Oficial da União. Secão 1. 19/01/2012.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=19/01/2012 ]

Retificação
2012-01-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/01/2012. p. 8
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=8&data=20/01/2012 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.594&ementa=2&data=20120118 ]

Publicação Original
2012-01-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12594-18-janeiro-2012-612303-publicacaooriginal-134972-pl.html ]

Publicação Original
2012-01-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=264590&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014, 2012 Rossato, Luciano AlvesEstatuto da criança e do adolescente: comentado artigo por artigo : Lei 8.069/1990Rossato, Lépore, Sanches ; prefácio: Luiz Flávio Gomes ; apresentação: Fernando da Fonseca Gajardoni. --342.17 340 Livro
2013 Barbosa, Danielle RinaldiDireito da criança e do adolescente: proteção, punição e garantismo : com análise da lei que regulamenta o SINASEDanielle Rinaldi Barbosa, Thiago Santos de Souza. --342.17Livro
2013 Fuller, Paulo Henrique ArandaEstatuto da criança e do adolescente: difusos e coletivosPaulo Henrique Aranda Fuller, Guilherme Madeira Dezem, Flávio Martins Alves Nunes Júnior. --Livro
2013 Costa, Ana Paula MottaExecução socioeducativa e a necessidade de parâmetros para a interpretação da Lei nº 12.594/2012Ana Paula Motta Costa. --341.5843Artigo de revista
2013 Sponton, Leila RochaFurto tentado e a remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistidaLeila Rocha Sponton. --341.5915art1_par2Artigo de revista
2013 Lima, Wânia Cláudia Gomes di LorenzoMedida socioeducativa de internação de adolescentes: uma reflexão sobre o direito de visita íntimaWânia Cláudia Gomes di Lorenzo Lima, Ana Luíza Félix Severo, Silvana Carneiro Maciel. --341.5915Artigo de revista
2013 Mota Junior, João Francisco daPEC nº 33/12 e a redução da maioridade penal: dois pesos, duas medidaspor João Francisco da Mota Junior. --340Artigo de revista
2013 May, Brigittte Remor de SouzaReflexões sobre a substituição de medida socioeducativa por outra mais gravosa: os princípios e objetivos da execução da medida socioeducativa na Lei 12.594/2012Brigittte Remor de Souza May. --341.5art43_par4Artigo de revista
2013 Ramidoff, Mário LuizReiteração delitiva e descumprimento das medidas socioeducativas anteriormente impostasMário Luiz Ramidoff. --341.5Artigo de revista
2013 Ferreira, Luiz Antonio MiguelUnificação das medidas socioeducativasLuiz Antonio Miguel Ferreira, Cristina Teranisi Doi. --341.5915Artigo de revista
2012 Barros, Guilherme Freire de MeloDireito da criança e do adolescenteGuilherme Freire de Melo Barros. --Livro
2012 Lamenza, FrancismarEstatuto da criança e do adolescente interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafoFrancismar Lamenza ; Antônio Cláudio da Costa Machado, organizador. --342.1157Livro
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2014-03-11T05:04:05.000Z [ 727367 ]