Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/12/2011. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/12/2011 ]
Retificação
2011-12-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/2011. p. 18 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=18&data=27/12/2011 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.562&ementa=2&data=20111223 ]
Publicação Original
2011-12-26
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12562-23-dezembro-2011-612066-publicacaooriginal-134736-pl.html ]
Publicação Original
2011-12-26
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/584418/publicacao/15759464 ]