Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 12.550, de 15 de Dezembro de 2011
 

Data
15/12/2011
 

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-12-15;12550
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=264409 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12550-15-dezembro-2011-612010-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2011-12-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/12/2011. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=16/12/2011 ]

Publicação Original
2011-12-16
Diário Oficial da União. Secão 1. 16/12/2011.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=16/12/2011 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.550&ementa=2&data=20111215 ]

Publicação Original
2011-12-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12550-15-dezembro-2011-612010-publicacaooriginal-134644-pl.html ]

Publicação Original
2011-12-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=264409&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2012 Cabette, Eduardo Luiz SantosO novo art. 311-A do código penal e o "nominalismo mágico"por Eduardo Luiz Santos Cabette. --341.5art47Artigo de revista
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2014-03-11T05:04:04.000Z [ 727277 ]