Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.547, de 14 de Dezembro de 2011
Data
14/12/2011
Apelido
LEI-12547-2011-12-14
Ementa
Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12547
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 172/1999 > Projeto de Lei (CD) nº 5453/2001 : Lei nº 12.547 de 14/12/2011 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-12-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/12/2011. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=15/12/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.547&ementa=2&data=20111214 ]
Publicação Original
2011-12-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12547-14-dezembro-2011-612003-publicacaooriginal-134623-pl.html ]
Publicação Original
2011-12-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584403/publicacao/15813695 ]

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