Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 12.546, de 14 de Dezembro de 2011
 

Data
14/12/2011
 

Ementa
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=264396 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12546-14-dezembro-2011-612002-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2011-12-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/12/2011. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=15/12/2011 ]

Publicação Original
2011-12-15
Diário Oficial da União. Secão 1. 15/12/2011.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=15/12/2011 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.546&ementa=2&data=20111214 ]

Publicação Original
2011-12-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12546-14-dezembro-2011-612002-publicacaooriginal-134621-pl.html ]

Publicação Original
2011-12-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=264396&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
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2013 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Contratação de mão de obra da construção civil em face da desoneração da folha de pagamentoWladimir Novaes Martinez. --341.39Artigo de revista
2013 Silva, Rogério Pires daContribuição previdenciária de empresas de tecnologia da informação e da comunicação (TI/TIC) e as recentes modificações legislativasRogério Pires da Silva. --341.39861Artigo de revista
2013 Magalhães, Lívia Oliveira deDa possibilidade de compensação da contribuição previdenciária substitutiva com os demais tributos administrados pela Secretaira da Receita Federal do Brasil com espeque no artigo 74 da LEI nº 9.430/1996Lívia Oliveira de Magalhães. --341.39861Artigo de revista
2013 Gonçalves, Fernando Dantas CasilloDesoneração da folha de pagamento, substituição da base de cálculo para receita, inconstitucionalidades, necessidade de criação de opçãoFernando Dantas Casillo Gonçalves. --341.39861 Artigo de revista
2013 Gonçalves, Marcus Vinicius SDesoneração da folha de pagamento poderá ser opcionalMarcus Vinicius S. Oliveira. --341.39861Artigo de revista
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