Localidade

Brasil

 

Autoridade

Federal

 

Título

Lei nº 12.546, de 14 de Dezembro de 2011

 

Data

14/12/2011

 

Ementa

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.

 

Nome Uniforme

urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546

 

Mais detalhes

 

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Publicação Original

2011-12-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/12/2011. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=15/12/2011 ]

Texto Atualizado

Multivigente

Publicação Original

2011-12-15

Publicação Original

2011-12-15