Brasil

Federal

Lei nº 12.493, de 20 de Setembro de 2011

20/09/2011

LEI-12493-2011-09-20

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito especial no valor global de R$ 48.993.402,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2011-09-20;12493

2011-09-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/09/2011. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=21/09/2011 ]

2011-09-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/09/2011. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=22/09/2011 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.493&ementa=2&data=20110920 ]

2011-09-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12493-20-setembro-2011-611484-publicacaooriginal-133659-pl.html ]

2011-09-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584349/publicacao/15839468 ]