Brasil

Federal

Lei nº 12.482, de 2 de Setembro de 2011

02/09/2011

LEI-12482-2011-09-02

Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2011-09-02;12482

2011-09-05

Diário Oficial da União. Seção 1. 05/09/2011. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=05/09/2011 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.482&ementa=2&data=20110902 ]

2011-09-05

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12482-2-setembro-2011-611392-publicacaooriginal-133540-pl.html ]

2011-09-05

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584338/publicacao/15759959 ]