Diário Oficial da União. Seção 1. 15/08/2011. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=15/08/2011 ]
Republicação
2011-08-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/08/2011. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/08/2011 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.465&ementa=2&data=20110812 ]
Publicação Original
2011-08-15
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12465-12-agosto-2011-611223-publicacaooriginal-133365-pl.html ]
Publicação Original
2011-08-15
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/584321/publicacao/15759595 ]