Brasil

Federal

Lei nº 12.462, de 4 de Agosto de 2011

04/08/2011

LEI-12462-2011-08-04

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

urn:lex:br:federal:lei:2011-08-04;12462

2011-08-05

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 05/08/2011. p. 1

2011-08-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/08/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/08/2011 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.462&ementa=2&data=20110804 ]

2011-08-05

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12462-4-agosto-2011-611147-publicacaooriginal-133305-pl.html ]

2011-08-05

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584318/publicacao/15759370 ]