Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 12.462, de 4 de Agosto de 2011
 

Data
04/08/2011
 

Ementa
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-08-04;12462
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=263938 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12462-4-agosto-2011-611147-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2011-08-05
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 05/08/2011. p. 1

Publicação Original
2011-08-05
Diário Oficial da União. Seção 1-Extra. 05/08/2011.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1000&pagina=1&data=05/08/2011 ]

Retificação
2011-08-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/08/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/08/2011 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.462&ementa=2&data=20110804 ]

Publicação Original
2011-08-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12462-4-agosto-2011-611147-publicacaooriginal-133305-pl.html ]

Publicação Original
2011-08-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=263938&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Mukai, Sylvio ToshiroA ampliação do campo de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)Sylvio Toshiro Mukai. --341.352 341.2 art1_par2Artigo de revista
2013 Mukai, Sylvio ToshiroA ampliação do campo de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)Sylvio Toshiro Mukai. --341.352 341.2 art39Artigo de revista
2013, 2012 Pereira Junior, Jessé TorresA contratação integrada no RDC e seus regimes preferenciais de execução de obra ou serviçoJessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelato Dotti. --341.3 Artigo de revista
2013 Oliveira, Fernão Justen deA convocação dos licitantes remanescentesFernão Justen de Oliveira. --341.3527Artigo de revista
2013 Bicalho, Alécia Nogueira PaolucciA ressignificação do princípio da finalidade da licitação à luz do desenvolvimento nacional sustentávelAlécia Paolucci Nogueira Bicalho. --341.3527 art4Artigo de revista
2013 Chiaradia, Benedito DantasAs licitações e os contratos administrativos: crítica e prática da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 12.462/2011 (regime diferenciado de contratações públicas)Benedito Dantas Chiaradia. --Livro
2013 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeAs tendências das licitações públicas na administração pública de resultadospor Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --340Artigo de revista
2013 Lourenço, Anderson SiqueiraAs vantagens do regime diferenciado de contratações públicas (Lei nº 12.462/2011) em face da modalidade concorrência do Regime geral de licitações (Lei nº 8.666/1993) e seu controle efetivoAnderson Siqueira Lourenço. --341.35271 Artigo de revista
2013 Cardoso, André GuskowComentário ao dec. 7.983/2013: as regras e critérios para elaboração do orçamento de referência nas obras e serviços de engenhariaAndré Guskow Cardoso. --341.3Artigo de revista
2013 Justen Filho, MarçalComentários ao RDC: (Lei 12.462/11 e Decreto 7.581/11)Marçal Justen Filho. --341.352Livro
2013, 2012 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editaisIvan Barbosa Rigolin. --341.3527 Artigo de revista
2013 Lopes, Luciana Rodrigues VieiraConsiderações acerca da constitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)Luciana Rodrigues Vieira Lopes. --341.3527art6Artigo de revista
2013, 2012 Pereira Júnior, Jessé TorresDelimitação do uso do RDC e sua relação com o regime ordinário da Lei geral de licitaçõesJessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --341.3527 Artigo de revista
2013, 2012 Pereira Junior, Jessé TorresDiretrizes operacionais vinculantes do regime diferenciado das contratações públicasJessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --341.352 Artigo de revista
2013 Athias, Daniel TobiasInstitutional bypass: o exemplo do Regime Diferenciado de Contratações (RDC)Daniel Tobias Athias. --341.3527Artigo de revista
2013 Moreira, Egon BockmannLei de licitações e contratos: uma espécie em extinção?por Egon Bockmann Moreira. --340Artigo de revista
2013 Schwind, Rafael WallbachLicitações internacionais: participação de estrangeiros e licitações realizadas com financiamento externoRafael Wallbach Schwind ; Marçal Justen Filho, prefácio. --341.3527Livro
2013 Carvalho, Gustavo Marinho deO RDC na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU): primeiros entendimentosGustavo Marinho de Carvalho, Guilherme Ferreira Gomes Luna. --341.3Artigo de revista
2013 Nóbrega, MarcosO Regime Diferenciado de Contratação (RDC), negotiauction e o orçamento sigilosoMarcos Nóbrega. --341.36Artigo de revista
2013 Vita, Pedro Henrique Braz deO sigilo do orçamento estimado no regime diferenciado de contratações (RDC): apontamentos teóricos e práticosPedro Henrique Braz de Vita. --341.3527art6Artigo de revista
2013, 2012 Pereira Junior, Jessé TorresOs instrumentos de certificação da qualidade nas compras sujeitas ao RDCJessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --341.352 Artigo de revista
2013 Pereira Júnior, Jessé TorresO sistema de registro de preços no regime diferenciado das contratações públicas (RDC): pressupostos, vantagens e preconceitosJessé Torres Pereira Júnior , Marinês Restelatto Dotti. --341.3527Artigo de revista
2013, 2012 Bicalho, Alécia Paolucci NogueiraPanorâmica dos aspectos vetoriais e polêmicos do RDCAlécia Paolucci Nogueira Bicalho. --341.35271 art10Artigo de revista
2013 Heinen, JulianoProcedimentos auxiliares no regime diferenciado de contratações (Lei nº 12.462/11)Juliano Heinen. --341.3527Artigo de revista
2013 Reis, Paulo Sérgio de MonteiroRDC: regime provisório ou definitivo? : algumas consideraçõespor: Paulo Sérgio de Monteiro Reis. --341.3Artigo de revista
2013 Zymler, BenjaminRegime diferenciado de contratação: RDCBenjamin Zymler, Laureano Canabarro Dios. --341.352 Livro
2013 Pereira Júnior, Jessé TorresRegimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia no RDC: o padrão FIFA é legítimo?Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti. --341.3527 art8_par1Artigo de revista
2013 Pereira Júnior, Jessé TorresRegimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia no RDC: o padrão FIFA é legítimo?Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti. --341.3527 art8_par3Artigo de revista
2013 Pereira Júnior, Jessé TorresRegimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia no RDC: o padrão FIFA é legítimo?Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti. --341.3527 art8_par4Artigo de revista
2013 Pereira Júnior, Jessé TorresRegimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia no RDC: o padrão FIFA é legítimo?Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti. --341.3527 art8_par5Artigo de revista
2013 Pereira Júnior, Jessé TorresRegimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia no RDC: o padrão FIFA é legítimo?Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti. --341.3527 art9_par2_inc2Artigo de revista
2013 Pereira Júnior, Jessé TorresRegimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia no RDC: o padrão FIFA é legítimo?Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti. --341.3527 art42_par4Artigo de revista
2013 Pereira Júnior, Jessé TorresRegimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia no RDC: o padrão FIFA é legítimo?Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti. --341.3527 art42_par5Artigo de revista
2013 Pereira Júnior, Jessé TorresRegimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia no RDC: o padrão FIFA é legítimo?Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti. --341.3527 art110_par2Artigo de revista
2013 Dal Pozzo, Augusto NevesVigência do RDC limitada no tempo: Augusto Neves Dal Pozzo. --341.352Artigo de revista
2012 Rêgo, Eduardo de CarvalhoA ampliação do regime diferenciado de contratações públicas e a transformação de sua finalidade inicialEduardo de Carvalho Rêgo. --341.3527Artigo de revista
2012 Klein, Aline LíciaA desclassificação das propostas e o encerramento do procedimento licitatório no RDC: a possibilidade de correção de vícios sanáveisAline Lícia Klein. --341.3527art24Artigo de revista
2012 Klein, Aline LíciaAlteração dos contratos no regime diferenciado de contratações públicas (RDC)Aline Lícia Klein. --341.352Artigo de revista
2012 Dias, RobertoA publicidade no Regime Diferenciado de Contratações Públicas: algumas considerações críticasRoberto Dias ; João Paulo Ferreira. --341.3527Artigo de revista
2012 Mukai, Toshio, 1938As licitações no regime diferenciado de contratações públicasToshio Mukai. --341.3art6Artigo de revista
2012 Mukai, Toshio, 1938As licitações no regime diferenciado de contratações públicasToshio Mukai. --341.3art12Artigo de revista
2012 Mukai, Toshio, 1938As licitações no regime diferenciado de contratações públicasToshio Mukai. --341.3art15Artigo de revista
2012 Mukai, Toshio, 1938As licitações no regime diferenciado de contratações públicasToshio Mukai. --341.3art25Artigo de revista
2012 Carvalho, André CastroAspectos do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras de infraestrutura urbanaAndré Castro Carvalho, Paulo Victor Barchi Losinskas. --341.3Artigo de revista
2012 Alves, George de SouzaAs tecnologias digitais e seus modos de subjetivação do indivíduo contemporâneoGeorge de Souza Alves. --340Artigo de revista
2012 Pereira Junior, Jessé TorresExecução indireta de obras e serviços de engenharia e seus respectivos projetos (básico e executivo), no Regime Diferenciado das Contratações Públicas (RDC)Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelato Dotti. --341.3527 Artigo de revista
2012 Tolosa Filho, Benedicto deIncorporação de disposições da lei nº 12.462/11 (RDC) à lei nº 8.666/93Benedicto de Tolosa Filho. --341.3527Artigo de revista
2012 Ferreira, DanielInovações para a incrementação da responsabilidade socioambiental das empresas: o papel das licitações e dos contratos administrativosDaniel Ferreira. --341.3527Artigo de revista
2012 Bittencourt, SidneyLicitação através do regime diferenciado de contratações públicas - RDC: (com ênfase no decreto nº 7.581, de 11.10.2011, que regulamentou a lei nº 12.462, de 05.08.2011 - Lei do RDC)Sidney Bittencourt ; prefácio de Flavia Daniel Vianna. --341.3527Livro
2012 Moreira, Egon BockmannLicitação pública: a Lei Geral de Licitações - LGL e o Regime Diferenciado de Contratação - RDCEgon Bockmann Moreira, Fernando Vernalha Guimarães. --341.3527Livro
2012 Moreira, Egon BockmannLicitação pública e a negociação pré-contratual: a necessidade do diálogo público-privadoEgon Bockmann Moreira. --341.3527Artigo de revista
2012 Coutinho, Alessandro DantasLicitações & contratos administrativos em esquemasAlessandro Dantas Coutinho, Ronald Krüger Rodor. --Livro
2012 Ferreira, DanielLicitações para a copa do mundo e as olimpíadas: comentários sobre algumas inovações da lei nº 12.462/11Daniel Ferreira ; José Anacleto Abduch Santos. --341.3Artigo de revista
2012 Camargos, WladimyrO Brasil na era dos direitos dos megaeventos esportivospor Wladimyr Camargos. --341.3Artigo de revista
2012 Zymler, BenjaminO regime diferenciado de contratação (RDC) aplicável às contratações necessárias à realização da copa do mundo de 2014 e das olimpíadas de 2016Benjamin Zymler ; Laureano Canabarro Dios. --341.3527Artigo de revista
2012 Reis, Paulo Sérgio de MonteiroO sistema de registro de preços no regime diferenciado de contratações públicasPaulo Sérgio de Monteiro Reis. --341.3527Artigo de revista
2012 Pereira, Cesar A. GuimarãesProcedimento licitatório da Lei nº 12.462: licitações em forma eletrônica e os métodos de disputa aberto e fechadoCesar A. Guimarães Pereira. --341.35271Artigo de revista
2012 Motta, Carlos Pinto CoelhoRDC: contratações para as copas e jogos olímpicos : Lei nº 12.462/2011, Decreto nº 7.581/2011Carlos Pinto Coelho Motta, Alécia Paolucci Nogueira Bicalho ; Marçal Justen Filho, prefácio. --341.352Livro
2012 Almeida, João Amaral eReflexões sobre o princípio do julgamento objetivo das propostas: os desafios brasileiros e a experiência europeiaJoão Amaral e Almeida. --341.3Artigo de revista
2012 Ribeiro, Maurício PortugalRegime diferenciado de contratação: licitação de infraestrutura para Copa do Mundo e OlimpíadasMaurício Portugal Ribeiro, Lucas Navarro Prado, Mario Engler Pinto Junior. --341.3527Livro
2012 Moreira, Egon BockmannRegime diferenciado de contratações: alguns apontamentosEgon Bockmann Moreira, Fernando Vernalha Guimarães. --341.352Artigo de revista
2012 Guimarães, Fernando VernalhaRegime diferenciado de contratações: impressões para a copa de 2014Fernando Vernalha Guimarães. --341.3Artigo de revista
2012 Pessoa Neto, José AntonioRegime diferenciado de contratações públicas: RDC : definição dos procedimentos a serem adotados para instaurar o certame e a condução da fase externa do processoJospe Antonio Pessoa Neto. --341.352 Artigo de revista
2012 Parizi Filho, JoãoRegistro de preços diferenciadoJoão Parizi Filho. --341.3527Artigo de revista
2012, 2011 Schwind, Rafael WallbachRemuneração variável e contratos de eficiência no regime diferenciado de contratações públicas (RDC)Rafael Wallbach Schwind. --341.352 art10Artigo de revista
2012 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Segurança jurídica em contratos administrativosIvan Babosa Rigolin. --341.352 Artigo de revista
2012 Gemignani, Tereza Aparecida Asta, 1952Terceirização na administração pública: artigo 71 da Lei 8.666/93 : RDC da Lei 12.462/2011 e MP 559/2012 : a Súmula 331 do C. TST poderia ser diferente?Tereza Aparecida Asta Gemignani. --341.31Artigo de revista
2011 Barros, Márcio dos Santos502 comentários sobre licitações e contratos administrativosMárcio dos Santos Barros. --341.3527Livro
2011 Vianna, Flavia DanielBreves apontamentos sobre o regime diferenciado de contratações pública (RDC): Lei 12.462 de 5 de agosto de 2011Flavia Daniel Vianna. --341.3527Artigo de revista
2011 Mukai, Toshio, 1938Contratações diferenciadas para eventos esportivos: flexibilizações para quê e para quem?por Toshio Mukai. --342.3527 Artigo de revista
2011 Valle, Vanice Regina Lírio doContrato de desempenho e as contratações sob o regime diferenciado da Lei nº 12.462/11Vanice Regina Lírio do Valle. --341.352Artigo de revista
2011 Ferreira, DanielLicitação para a copa do mundo e olimpíadas: comentários sobre algumas inovações da Lei nº 12.462/2011Daniel Ferreira ; José Anacleto Abduch Santos. --341.3Artigo de revista
2011 Lira, BrunoO Estatuto do RDC é contrário aos cartéis em licitação?: uma breve análise baseada na teoria dos leilõesBruno Lira, Marcos Nóbrega. --341.3527Artigo de revista
2011 Rezende, Renato Monteiro deO regime diferenciado de contratações públicas: comentários à Lei nº 12.462, de 2011por : Renato Monteiro de Rezende. --341.35271Artigo de revista
2011 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e a administração de resultadosRafael Carvalho Rezende Oliveira, Rafael Véras de Freitas. --341.3527Artigo de revista
2011 Justen Filho, MarçalProcedimentos auxiliares das licitações e a pré-qualificação no Regime Diferenciado de Contratações Públicas =: Auxiliary public bidding procedures and the pre-qualification on the Differential Public Procurement RegimeMarçal Justen Filho. --341.3527Artigo de revista
2011 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953RDC: regime diferenciado de contratações públicasIvan Barbosa Rigolin. --341.3527 Artigo de revista
2011 Reis, Paulo Sérgio de MonteiroRegime diferenciado de contratações públicasPaulo Sérgio de Monteiro Reis. --341.3Artigo de revista
2011 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Regime diferenciado de contratações públicas (RDC)Ivan Barbosa Rigolin. --341.3527Artigo de revista
2011 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyRegime diferenciado de contratações públicas (RDC)Jorge Ulisses Jacoby Fernandes ; Jaques Fernando Reolon. --341.3527Artigo de revista
2011 Valle, Vanice Regina Lírio doViabilidade jurídica do regime diferenciado de contratações: sobre a arte de evitar que a cauda abane o cachorroVanice Regina Lírio do Valle. --341.3527Artigo de revista
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2014-03-11T05:04:01.000Z [ 727025 ]