Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 12.441, de 11 de Julho de 2011
 

Data
11/07/2011
 

Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-07-11;12441
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=263767 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12441-11-julho-2011-610934-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2011-07-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/07/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/07/2011 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.441&ementa=2&data=20110711 ]

Publicação Original
2011-07-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12441-11-julho-2011-610934-publicacaooriginal-133062-pl.html ]

Publicação Original
2011-07-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=263767&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014 Jorge Neto, Francisco FerreiraAnálise inicial sobre os honorários advocatícios e o projeto do CPCpor Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante e Renato Marangoni. --341.415Artigo de revista
2014 Gomes, Julio Cesar VieiraA responsabilidade tributária do contratante de serviços pela antecipação da contribuição previdenciária do prestadorJulio Cesar Vieira Gomes. --341.39861Artigo de revista
2014 Nunes, Márcio Tadeu GuimarãesEIRELI: a tutela do patrimônio de afetação : o reforço à proteção do patrimônio pessoal do empreender à luz da Lei nº 12.441/2011Márcio Tadeu Guimarães Nunes. --Livro
2014 Pereira, Clênio DenardiniEireli e seu capital social mínimo: avanço ou retrocesso?Clênio Denardini Pereira. --342.22Artigo de revista
2014 Oliveira, Fabrício Vasconcelos deEstudo sobre a empresa individual de responsabilidade limitadapor Fabrício Vasconcelos de Oliveira. --342.2Artigo de revista
2014 Oliveira, Fabrício Vasconcelos dePodem os advogados constituir empresa individual de responsabilidade limitada para o exercício da advocacia?por Fabrício Vasconcelos de Oliveira. --342.2Artigo de revista
2013 Creuz, Luís Rodolfo Cruz eA empresa individual de responsabilidade limitada: críticas à Lei n.12.441, de 11 de junho de 2011Luís Rodolfo Cruz e Creuz. --342.2 Artigo de revista
2013 Tomazette, MarlonA Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) no BrasilMarlon Tomazette. --342.224Artigo de revista
2013 Diniz, Gustavo SaadA função das organizações na proteção jurídica da rede agronegocialGustavo Saad Diniz. --342.22Artigo de revista
2013 Mendonça, Saulo BicharaAnálise pragmática da EIRELI sob a ótica da eficiênciaSaulo Bichara Mendonça. --342.2Artigo de revista
2013 Abreu, Maíra Leitoguinhos de LimaA tradição europeia em sociedade unipessoal: comparação com o BrasilMaíra Leitoguinhos de Lima Abreu. --342.224Artigo de revista
2013 Cunha, Marco MelloDesdobramentos da empresa individualMarco Mello Cunha. --342.2Artigo de revista
2013 Potter, NellyEIRELI: análise crítica e algumas reflexões = EIRELI : critical analysis and some reflectionsNelly Potter. --342.2Artigo de revista
2013 Souza Filho, Genival SilvaEIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade LimitadaGenival Silva Souza Filho. --342.2Artigo de revista
2013 Mamede, GladstonEmpresa e atuação empresarialGladston Mamede. --Livro
2013 Richter, Mariely SabrinaEmpresa individual de responsabilidade limitada: A (im)possibilidade de sua constituição por pessoa jurídicaMariely Sabrina Richter, Milene Ana dos Santos Pozzer, Michelle Cristina Kunzler. --342.2 Artigo de revista
2013 Oliveira, Wagner Silva Barroso deEmpresa individual de responsabilidade limitada como prestadora de serviços de natureza intelectual, artística ou científica: breves consideraçõesWagner Silva Barroso de Oliveria. --342.2Artigo de revista
2013 Gomes, Fábio BelloteManual de direito empresarialFábio Bellote Gomes. --Livro
2013 Furquim, Maria Célia de AraújoNem empregado, nem autônomo: parassubordinadoMaria Célia de Araújo Furquim. --341.6Livro
2013 Pinho, ThemístoclesO registro público das empresas mercantis: sua nova visão, inovações, aplicações práticasThemístocles Pinho, Álvaro Peixoto. --Livro
2013 Becue, Sabrina Maria FadelO regramento da atividade empresarial e o código civil de 2002por Sabrina Maria Fadel Becue. --Artigo de revista
2012 Cardoso, Oscar ValenteA (in)capacidade da Eireli de ser parte nos juizados especiais cíveisOscar Valente Cardoso. --341.46Artigo de revista
2012 Gonçalves Neto, Alfredo de AssisA empresa individual de responsabilidade limitadaAlfredo de Assis Gonçalves Neto. --342.2Artigo de revista
2012 Lupi, André Lipp Pinto BastoA empresa individual de responsabilidade limitada: aspectos societários, tributários e econômicos = Limited liability partnership : corporate, tax, and economic aspectsAndré Lipp Pinto Basto Lupi, Gustavo Miranda Schlôsser.342.2Artigo de revista
2012 Sousa, Cláudio CaloBrevíssimas reflexões e perplexidades sobre a novel Lei nº12.441/2011 e as alterações recentes do CC - aspectos paradoxaisCláudio Calo Sousa. --342.22Artigo de revista
2012 Perez, Julio LinuesaEireli poderá diminuir informais em todo o BrasilJulio Linuesa Perez. --342.2Artigo de revista
2012 Abrão, Carlos Henrique, 1959Empresa individual: EIRELI : Lei nº 12.441/2011 e Instrução Normativa nº 117/2011Carlos Henrique Abrão. --Livro
2012 Arduin, Ana LúciaEmpresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: um avanço no Brasil ?Ana Lúcia Arduin e Cynthia Bertini. --342.2Artigo de revista
2012 Gomes, Fabio BelloteManual de direito empresarialFabio Bellote Gomes. --Livro
2012 Souza, Nadialice Francischini deNatureza jurídica da EIRELINadialice Francischini de Souza. --342.224Artigo de revista
2012, 2011 Sales, Fernando Augusto de Vita Borges deNovos rumos do direito empresarial brasileiro: a lei n. 12.441/2001 e a empresa individual de responsabilidade limitadaFernando Augusto de Vita Borges de Sales. --342.2 Artigo de revista
2012 Cardoso, Paulo Leonardo VilelaO empresário de responsabilidade limitadaPaulo Leonardo Vilela Cardoso. --342.224Livro
2012 Lobo, JorgePessoa jurídica pode constituir empresa individualpor Jorge Lobo. --342.2Artigo de revista
2011 Rocha, Gustavo RibeiroA "empresa individual de responsabilidade limitada": breves comentários sobre a lei n° 12.441/2011Gustavo Ribeiro Rocha, José Maria Rocha Filho. --342.2Artigo de revista
2011 Almeida, Gustavo Henrique deA responsabilidade limitada do quotista único: uma análise crítica da lei de n. 12.441-2011Gustavo Henrique de Almeida. --342.224Artigo de revista
2011 Almeida, Gustavo HenriqueAspectos polêmicos da lei nº 12.441/2011Gustavo Henrique Almeida. --342.2Artigo de revista
2011 Aquino, Leonardo Gomes deEmpresa individual de responsabilidade limitada: considerações sobre o novel institutopor Leonardo Gomes de Aquino. --340Artigo de revista
2011 Creuz, Luís Rodolfo Cruz eEmpresa individual de responsabilidade limitada (Eireli): breve estudo e comentários à lei 12.441/2011Luís Rodolfo Cruz e Creuz. --342.2Artigo de revista
2011 Pinheiro, Frederico GarciaEmpresa individual de responsabilidade limitada =: Limited liability partnershipFrederico Garcia Pinheiro. --342.2Artigo de revista
2011 Amaral, RodrigoNova lei de empresa individual combate burocracia e "laranja"Rodrigo Amaral. --342.2Artigo de revista
2011 Furtado, João RafaelOs avanços da empresa individual de responsabilidade limitadaJoão Rafael Furtado. --342.2Artigo de revista
2011 Moreira, DanielPor que a empresa individual de responsabilidade limitada?: vantagens e reflexos práticos-jurídicosDaniel Moreira. --342.1Artigo de revista
2011 Santos, Jonabio Barbosa dosUm breve comentário sobre a Lei nº 12.441/2011 que cria a empresa individual de responsabilidade limitada =: A brief commentary on the Law no. 12,441/2011 which creates the individual company of limited liabilityJonabio Barbosa dos Santos. --342.2Artigo de revista
Links para esta página

HTML (só texto)


HTML (com imagem)



2015-02-24T18:34:11.000Z [ 768004 ]