Brasil

Federal

Lei nº 12.434, de 30 de Junho de 2011

30/06/2011

LEI-12434-2011-06-30

Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008.

urn:lex:br:federal:lei:2011-06-30;12434

2011-07-01

Diário Oficial da União. Seção 1. 01/07/2011. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=01/07/2011 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.434&ementa=2&data=20110630 ]

2011-07-01

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12434-30-junho-2011-610873-publicacaooriginal-132993-pl.html ]

2011-07-01

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585431/publicacao/15839511 ]