Brasil

Federal

Lei nº 12.432, de 29 de Junho de 2011

29/06/2011

LEI-12432-2011-06-29

Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

urn:lex:br:federal:lei:2011-06-29;12432

2011-06-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/06/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/06/2011 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.432&ementa=2&data=20110629 ]

2011-06-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12432-29-junho-2011-610869-publicacaooriginal-132990-pl.html ]

2011-06-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585429/publicacao/15760498 ]