Diário Oficial da União. Seção 1. 20/06/2011. p. 6 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=20/06/2011 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.425&ementa=2&data=20110617 ]
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2011-06-20
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12425-17-junho-2011-610819-publicacaooriginal-132856-pl.html ]
Publicação Original
2011-06-20
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/585422/publicacao/15759857 ]