Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 12.424, de 16 de Junho de 2011
 

Data
16/06/2011
 

Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-06-16;12424
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12424-16-junho-2011-610816-norma-pl.html ]
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=263696 ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2001-06-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/06/2001. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=17/06/2001 ]

Publicação Original
2011-06-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/06/2011. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=17/06/2011 ]

Republicação
2011-06-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/06/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/06/2011 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.424&ementa=2&data=20110616 ]

Publicação Original
2011-06-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=263696&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]

Publicação Original
2001-06-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12424-16-junho-2011-610816-publicacaooriginal-132847-pl.html ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Mello, Henrique Ferraz deRegularização fundiária inominada urbanaHenrique Ferraz de Mello. --342.1235Artigo de revista
2013 Araújo, Fabio Caldas deUsucapiãoFabio Caldas de Araújo. --342.12324Livro
2013 Borges, Antonio MouraUsucapião: capítulo especial sobre prescrição e decadênciaAntonino Moura Borges. --Livro
2013 Parizatto, Cecília NathálieUsucapião familiar: Lei nº 12.424/11Cecília Nathálie Parizatto. --342.12324Artigo de revista
2012 Jatahy, Maria Celeste Pinto de CastroA nova usucapiãoMaria Celeste Pinto de Castro Jatahy. --342.12324Artigo de revista
2012 Palermo, Carlos Eduardo de CastroA nova usucapião especial por abandono de lar e a função social da propriedadeCarlos Eduardo de Castro Palermo. --342.12324 Artigo de revista
2012 Tartuce, FlávioA usucapião especial urbana por abandono do lar conjugalFlávio Tartuce. --342.12324Artigo de revista
2012 Menezes, Felipe CaldasInovações do Programa Minha Casa, Minha Vida nas questões habitacionais: avanços e retrocessos introduzidos pela Lei nº 11.977/2009Felipe Caldas Menezes. --341.2Artigo de revista
2012 Pavão, Ronaldo CarlosLei Nº 6.015/73 dos registros públicos interpretadaRonaldo Carlos Pavão. --Livro
2012 Borges, Antonino MouraPosse, propriedade e reivindicatóriaAntonino Moura Borges, Daniel Zanforlim Borges. --342.1251Livro
2012 Souza, Marcelo Agamenon Goes deUsucapião "familiar" ou usucapião especial urbana por abandono de larpor Marcelo Agamenon Goes de Souza e Vinicius Manoel. --342.12Artigo de revista
2012 Monteiro Filho, Carlos Edison do RêgoUsucapião especialíssima: um olhar sobre o novo institutoCarlos Edison do Rêgo Monteiro Filho.342.12Artigo de revista
2012 Siqueira, Heidy Cristina BoaventuraUsucapião especial urbano por abandono de lar: comentários ao Artigo 1.240-A do Código Civil BrasileiroHeidy Cristina Boaventura Siqueira. --342.16Artigo de revista
2011 Orselli, Helena de AzeredoAnálise crítica da usucapião especial urbana por abandonoHelena de Azeredo Orselli. --342.12324Artigo de revista
2011 Albuquerque Júnior, Roberto Paulino dePrimeiras anotações sobre os pressupostos e a processualização da usucapião familiarRoberto Paulino de Albuquerque Júnior, Roberto P. Campos Gouveia Filho. --342.12324Artigo de revista
2011 Godinho, Adriano MarteletoReflexões inaugurais sobre a nova modalidade de usucapião prevista pelo artigo 1.240-A do Código CivilAdriano Marteleto Godinho. --342.12324Artigo de revista
2011 Freitas, Douglas PhillipsUsucapião conjugal: comentários ao art. 1.240-A do Código civilpor Douglas Phillips Freitas. --342.12Artigo de revista
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