Diário Oficial da União. Seção 1. 16/06/2011. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/06/2011 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.420&ementa=2&data=20110615 ]
Publicação Original
2011-06-16
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12420-15-junho-2011-610802-publicacaooriginal-132821-pl.html ]
Publicação Original
2011-06-16
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/585417/publicacao/15759840 ]