Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.419, de 9 de Junho de 2011
Data
09/06/2011
Apelido
LEI-12419-2011-06-09
Ementa
Altera o art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12419
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 7343/2006 > Projeto de Lei da Câmara nº 156/2008 : Lei nº 12.419 de 09/06/2011 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-06-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/06/2011. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=10/06/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.419&ementa=2&data=20110609 ]
Publicação Original
2011-06-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12419-9-junho-2011-610763-publicacaooriginal-132788-pl.html ]
Publicação Original
2011-06-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585416/publicacao/15839303 ]

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