Brasil

Federal

Lei nº 12.415, de 9 de Junho de 2011

09/06/2011

LEI-12415-2011-06-09

Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.

urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12415

2011-06-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/06/2011. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=10/06/2011 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.415&ementa=2&data=20110609 ]

2011-06-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12415-9-junho-2011-610759-publicacaooriginal-132784-pl.html ]

2011-06-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585412/publicacao/15839276 ]