Diário Oficial da União. Seção 1. 01/06/2011. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=01/06/2011 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.413&ementa=2&data=20110531 ]
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2011-06-01
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12413-31-maio-2011-610691-publicacaooriginal-132656-pl.html ]
Publicação Original
2011-06-01
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/585410/publicacao/15758555 ]