Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/05/2011. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/05/2011 ]
Retificação
2011-05-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/05/2011. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/05/2011 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.411&ementa=2&data=20110527 ]
Publicação Original
2011-05-30
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12411-27-maio-2011-610683-publicacaooriginal-132622-pl.html ]
Publicação Original
2011-05-30
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/585408/publicacao/15839336 ]