Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 12.403, de 4 de Maio de 2011
 

Data
04/05/2011
 

Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=263578 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12403-4-maio-2011-610596-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
2011-05-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/05/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/05/2011 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.403&ementa=2&data=20110504 ]

Publicação Original
2011-05-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12403-4-maio-2011-610596-publicacaooriginal-132388-pl.html ]

Publicação Original
2011-05-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=263578&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
2012Amaral, Cláudio do PradoPrisão, liberdade e medidas cautelares no processo penalCláudio do Prado Amaral, Sebastião Sérgio da Silveira. --341.4352
2012Franco, Paulo AlvesPrisão, liberdade provisória, fiança e medida cautelar no processo penal: efeitos das Leis nºs 12.403/11 e 12.433/11 na práticaPaulo Alves Franco. --341.4325
2011Führer, Maximiliano Roberto ErnestoA nova prisão e as novas medidas cautelares no processo penal: texto comentado da Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011 : medidas cautelaresMaximiliano Roberto Ernesto Führer. --341.4326
2011El Tasse, AdelCautelares no processo penal: comentários à Lei 12.403 de 4 de maio de 2011Adel El Tasse, Cássia Camila Cirino dos Santos. --341.4326
2011Silva, Jorge VicenteComentários à Lei 12.403/11: prisão, medidas cautelares e liberdade provisóriaJorge Vicente Silva. --341.4326
2011Rodrigues, Arlindo Peixoto GomesComentários às alterações da legislação penal e processual penalArlindo Peixoto Gomes Rodrigues, Gustavo Massari. --
2011Franco, Paulo AlvesCPP: prisão, liberdade e medidas cautelaresPaulo Alves Franco. --341.4326
2011Dias, Luiz Henrique MedeirosDa prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória: teoria e prática : Lei 12.403, de 04.05.2011Luiz Henrique Medeiros Dias. --341.4326
2011Minagé, ThiagoDa prisão, das medidas cautelares e liberdade provisória: lei nº 12.404, de 4.5.2011 comentários e interpretaçãoThiago Minagé. --341.4326
2011Lima, Marcellus PolastriDa prisão e da liberdade provisória: (e demais medidas cautelares substitutivas da prisão) na reforma de 2011 do Código processo penalMarcellus Polastri Lima. --
2011Cury, RogérioEstudo comparado da Lei n. 12.403/2011: prisão e medidas cautelaresRogério Cury, Daniela Marinho Scabbia Cury. --341.4326
2011Nicolitt, André LuizLei n. 12.403/2011: o novo processo penal cautelar : a prisão e as demais medidas cautelaresAndré Nicolitt. --341.4326
2011Silva, AmauryLiberdade provisória e outras medidas cautelaresAmaury Silva, Felipe Miranda dos Santos. --
2011Lima, Renato Brasileiro deManual de processo penalRenato Brasileiro de Lima. --
2011Choukr, Fauzi HassanMedidas cautelares e prisão processual: comentários à Lei 12.403/2011Fauzi Hassan Choukr. --341.4326
2011Santoro Filho, Antonio CarlosMedidas cautelares no processo penalAntonio Carlos Santoro Filho. --341.4326
2011Câmara, Luiz AntonioMedidas cautelares pessoais: prisão e liberdade provisória : de acordo com a reforma do novo Código de processo penal Lei 12.403, de 04.05.2011Luiz Antonio Câmara. --341.4326
2011Lima, Renato Brasileiro deNova prisão cautelar: doutrina, jurisprudência e práticaRenato Brasileiro de Lima. --
2011Garcia, Débora FariaNovas regras da prisão e medidas cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011Débora Faria Garcia. --341.4325
2011Lopes Junior, AuryO novo regime jurídico da prisão processual, liberdade provisória e medidas cautelares diversas: lei 12.403/2011Aury Lopes Jr. --
2011Lopes Júnior, AuryO novo regime jurídico da prisão processual, liberdade provisória e medidas cautelares diversas: lei 12.403/2011Aury Lopes Jr. --341.4326
2011Aufiero, AnielloPrisão, medidas cautelares e liberdade provisóriaAniello Aufiero. --
2011Nucci, Guilherme de SouzaPrisão e liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011Guilherme de Souza Nucci. --341.4325
2011Barros, Flaviane de MagalhãesPrisão e medidas cautelares: nova reforma do processo penal : Lei n. 12.403/2011Flaviane de Magalhães Barros, Felipe Daniel Amorim Machado. --
2011Mendonça, Andrey Borges dePrisão e outras medidas cautelares pessoaisAndrey Borges de Mendonça. --341.4325
2011Marcão, RenatoPrisões cautelares, liberdade provisória e medidas cautelares restritivas: de acordo com a lei n. 12.403, de 4-5-2011Renato Marcão. --341.4326
2011Lima, Marco Antônio FerreiraPrisões e medidas liberatórias: atualizado de acordo com a Lei 12.403, de 4 de maio de 2011Marco Antônio Ferreira Lima, Ranieri Ferraz Nogueira. --341.4325
2011Bonfim, Edilson MougenotReforma do Código de processo penal: comentários à Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011 : prisão preventiva, medidas cautelares, liberdade provisória, fiançaEdilson Mougenot Bonfim. --341.4326
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