Brasil

Federal

Lei nº 12.402, de 2 de Maio de 2011

02/05/2011

LEI-12402-2011-05-02

Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2011-05-02;12402

2011-05-03

Diário Oficial da União. Seção 1. 03/05/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/05/2011 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.402&ementa=2&data=20110502 ]

2011-05-03

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12402-2-maio-2011-610593-publicacaooriginal-132373-pl.html ]

2011-05-03

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585399/publicacao/15758862 ]