Brasil

Federal

Lei nº 12.399, de 1º de Abril de 2011

01/04/2011

LEI-12399-2011-04-01

Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

urn:lex:br:federal:lei:2011-04-01;12399

2011-04-04

Diário Oficial da União. Seção 1. 04/04/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=04/04/2011 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.399&ementa=2&data=20110401 ]

2011-04-04

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12399-1-abril-2011-610467-publicacaooriginal-132204-pl.html ]

2011-04-04

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585396/publicacao/15759477 ]