Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 04/03/2011. p. 1
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.393&ementa=2&data=20110304 ]
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2011-03-04
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12393-4-marco-2011-610277-publicacaooriginal-131980-pl.html ]
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2011-03-04
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/585390/publicacao/15839025 ]