Brasil

Federal

Lei nº 12.349, de 15 de Dezembro de 2010

15/12/2010

LEI-12349-2010-12-15

Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

urn:lex:br:federal:lei:2010-12-15;12349

2010-12-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/12/2010. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=16/12/2010 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.349&ementa=2&data=20101215 ]

2010-12-16

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12349-15-dezembro-2010-609684-publicacaooriginal-131000-pl.html ]

2010-12-16

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585346/publicacao/15758034 ]