Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 12.344, de 9 de Dezembro de 2010
 

Data
09/12/2010
 

Ementa
Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2010-12-09;12344
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=263069 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12344-9-dezembro-2010-609637-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2010-12-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/2010. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/12/2010 ]

Publicação Original
2010-12-10
Diário Oficial da União. Secão 1. 10/12/2010.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/12/2010 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.344&ementa=2&data=20101209 ]

Publicação Original
2010-12-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12344-9-dezembro-2010-609637-publicacaooriginal-130952-pl.html ]

Publicação Original
2010-12-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=263069&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Pereira, Tarlei LemosDireito sucessório dos conviventes na união estável: (uma abordagem crítica ao artigo 1.790 do Código civil brasileiro)Tarlei Lemos Pereira. --342.162841Livro
2013 Arruda, ÉlcioProblemas atuais do direito patrimonial de família: regime de bens : estrutura e funçãoÉlcio Arruda. --342.1626Artigo de revista
2011 Souza, Stela Maris Vieira deTratado de direito de família e sucessões: de acordo com as Leis 12.344, 12.318 e 12.112Stela Maris Vieira de Souza ; [colaboradores: João Paulo Knychala, Ana Carolina Reis Paes Leme, Whayna Izaura da Silva Lima]. --Livro
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2014-03-11T05:03:56.000Z [ 726597 ]