Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 22/09/2010. p. 1
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.335&ementa=2&data=20100922 ]
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2010-09-22
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12335-22-setembro-2010-608750-publicacaooriginal-129796-pl.html ]
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2010-09-22
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/585332/publicacao/15754034 ]