Brasil

Federal

Lei nº 12.322, de 9 de Setembro de 2010

09/09/2010

Lei do Agravo (2010)

LEI-12322-2010-09-09 , Lei do Agravo

Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

urn:lex:br:federal:lei:2010-09-09;12322

2010-09-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/09/2010. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=10/09/2010 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.322&ementa=2&data=20100909 ]

2010-09-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12322-9-setembro-2010-608369-publicacaooriginal-129524-pl.html ]

2010-09-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585319/publicacao/15751667 ]