Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.313, de 19 de Agosto de 2010
Data
19/08/2010
Apelido
LEI-12313-2010-08-19
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2010-08-19;12313
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2010-08-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/08/2010. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=20/08/2010 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.313&ementa=2&data=20100819 ]
Publicação Original
2010-08-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12313-19-agosto-2010-608046-publicacaooriginal-128965-pl.html ]
Publicação Original
2010-08-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/575955/publicacao/15753530 ]

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