Diário Oficial da União. Seção 1. 20/08/2010. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/08/2010 ]
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2010-08-20
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12312-19-agosto-2010-608045-publicacaooriginal-128964-pl.html ]
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Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/575954/publicacao/15753681 ]