Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.310, de 19 de Agosto de 2010
Data
19/08/2010
Apelido
LEI-12310-2010-08-19
Ementa
Autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária nº 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/ Divisa, de que trata a Ação Discriminatória nº 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação nº 2646.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2010-08-19;12310
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 5536/2009 > Projeto de Lei da Câmara nº 14/2010 : Lei nº 12.310 de 19/08/2010 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2010-08-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/08/2010. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/08/2010 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.310&ementa=2&data=20100819 ]
Publicação Original
2010-08-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12310-19-agosto-2010-608043-publicacaooriginal-128962-pl.html ]
Publicação Original
2010-08-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/575952/publicacao/15815611 ]

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