Brasil

Federal

Lei nº 12.299, de 27 de Julho de 2010

27/07/2010

Estatuto do Torcedor (2010)

LEI-12299-2010-07-27 , Lei dos Torcedores

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2010-07-27;12299

2010-07-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/07/2010. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/07/2010 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.299&ementa=2&data=20100727 ]

2010-07-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12299-27-julho-2010-607455-publicacaooriginal-128415-pl.html ]

2010-07-28

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/575941/publicacao/15754727 ]