Brasil

Federal

Lei nº 12.261, de 21 de Junho de 2010

21/06/2010

LEI-12261-2010-06-21

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.348, de 27 de setembro de 2006, para convalidar atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02, criadas por ato administrativo interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

urn:lex:br:federal:lei:2010-06-21;12261

2010-06-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/06/2010. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=22/06/2010 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.261&ementa=2&data=20100621 ]

2010-06-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12261-21-junho-2010-606791-publicacaooriginal-127626-pl.html ]

2010-06-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/575903/publicacao/15751878 ]