Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.258, de 15 de Junho de 2010
Data
15/06/2010
Apelido
LEI-12258-2010-06-15 , LEI DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2010-06-15;12258
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 175/2007 > Projeto de Lei (CD) nº 1288/2007 > Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 175/2007 > Veto nº 14/2010 : Lei nº 12.258 de 15/06/2010 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2010-06-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/06/2010. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=16/06/2010 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.258&ementa=2&data=20100615 ]
Publicação Original
2010-06-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12258-15-junho-2010-606734-publicacaooriginal-127578-pl.html ]
Publicação Original
2010-06-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/575900/publicacao/15752003 ]

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