Brasil

Federal

Lei nº 12.236, de 19 de Maio de 2010

19/05/2010

LEI-12236-2010-05-19

Altera o art. 723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para adequá-lo às exigências da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

urn:lex:br:federal:lei:2010-05-19;12236

2010-05-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/05/2010. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=20/05/2010 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.236&ementa=2&data=20100519 ]

2010-05-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12236-19-maio-2010-606377-publicacaooriginal-127172-pl.html ]

2010-05-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/575878/publicacao/15753467 ]