Diário Oficial da União. Seção 1. 06/05/2010. p. 3 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=06/05/2010 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.234&ementa=2&data=20100505 ]
Publicação Original
2010-05-06
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12234-5-maio-2010-606227-publicacaooriginal-126919-pl.html ]
Publicação Original
2010-05-06
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/575876/publicacao/15753068 ]
Doutrina Referenciada
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1º Autor
Título
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Classe
Dispositivo
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2010
Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935