Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.234, de 5 de Maio de 2010
Data
05/05/2010
Apelido
LEI-12234-2010-05-05
Ementa
Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2010-05-05;12234
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2010-05-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/05/2010. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=06/05/2010 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.234&ementa=2&data=20100505 ]
Publicação Original
2010-05-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12234-5-maio-2010-606227-publicacaooriginal-126919-pl.html ]
Publicação Original
2010-05-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/575876/publicacao/15753068 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2010 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Alteração de prazo prescricional da pretensão punitivaDamásio de Jesus . --341.5 Artigo de revista

2023-01-28T03:41:28.000Z [ 1052441 ]