Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.232, de 29 de Abril de 2010
Data
29/04/2010
Apelido
LEI-12232-2010-04-29
Ementa
Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2010-04-29;12232
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 3305/2008 > Projeto de Lei da Câmara nº 197/2009 > Veto nº 9/2010 : Lei nº 12.232 de 29/04/2010 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2010-04-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/04/2010. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/04/2010 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.232&ementa=2&data=20100429 ]
Publicação Original
2010-04-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12232-29-abril-2010-606101-publicacaooriginal-126688-pl.html ]
Publicação Original
2010-04-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/575874/publicacao/15751406 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Mukai, Toshio, 1938Lei nº 8.666, de 1993: objetivos, princípios e definiçõesToshio Mukai. --341.3527Artigo de revista

2023-01-28T03:41:28.000Z [ 1052430 ]